Tag Archives: stf

STF analisará validade da notificação de exclusão de contribuinte do Refis

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral de recurso extraordinário sobre intimação de contribuinte de sua exclusão do Programa de Recuperação Fiscal. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da Primeira Região declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Resolução CG/Refis 20/2001 que dispõe sobre a forma de exclusão […]

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Questionada contribuição incidente sobre faturamento de cooperativa de trabalho

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis ajuizou ação direta de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212 de 1991 que dispõe que a contribuição das empresas para a Seguridade Social é de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, no caso de serviços prestados […]

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Aumento na base de cálculo do IPTU deve ser por lei, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento por unanimidade a recurso extraordinário interposto por Município para modificar decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que julgou inconstitucional o aumento de Imposto Predial Territorial Urbano por decreto ao invés de lei. O ministro relator explicou que o reajuste do valor venal dos imóveis […]

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PGR questiona decretos da Paraíba sobre benefícios fiscais de ICMS

A Procuradoria Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal dos Decreto 23.210 de 2002 e Decreto 23.211 de 2002, os dois do Estado da Paraíba, que concedem benefícios fiscais de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços. De acordo […]

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Casa da Moeda pede imunidade de ICMS e restituição de valores pelo governo do RJ

A Casa da Moeda do Brasil ajuizou ação cível originária no Supremo Tribunal Federal para pedir o reconhecimento de imunidade tributária recíproca de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços incidente em importação de máquinas e insumos necessários a fabricação de moeda, conforme dispõe a alínea ‘a’ do inciso VI do artigo 150 da […]

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