25/09/2022 TRF-3 IMPEDE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SENAR POR SUB-ROGAÇÃO ANTES DE 2018. O Decreto 566 de 1992 que regulamenta a contribuição Senar buscava indevidamente fundamento de validade no artigo 30 inciso IV da Lei 8.212 de 1991, com redação fornecida pela Lei 9.528 de 1997, anterior, portanto, à Emenda Constitucional 20 de 1998, que inseriu na Constituição Federal a base de cálculo receita bruta: violação do princípio da legalidade por falta de relação sintática normativa. Leia mais aqui.
23/02/2022 LEI ANTERIOR A CONVÊNIO ICMS DIFAL 236 É NULA. A Constituição, o Código Tributário e a LC 190 de 2022 exigem a realização de Convênio para operacionalizar o ICMS Difal extraterritorial e as leis estaduais anteriores à data de publicação do Convênio 236 são nulas. Leia mais aqui.
07/04/2021 É INDEVIDA A COBRANÇA DE IPVA APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PERDA TOTAL DO VEÍCULO. Um contribuinte, em pleno século XXI, que sofreu acidente de trânsito com perda total e irrecuperável do veículo automotor teve que recorrer à Justiça para obter declaração de inexistência de relação jurídica tributária e anulação de cobranças de vários anos de IPVA. Leia mais aqui.
29/05/2020 STF JULGA FUNRURAL E SUB-ROGAÇÃO NA ADI 4395. A matéria em debate é a constitucionalidade das regras jurídicas da contribuição social do empregador rural pessoa natural (Funrural) e da imposição de responsabilidade tributária por sub-rogação às agroindústrias compradoras de produção rural. Leia mais aqui.
07/01/2019 FUNRURAL E O FIM DA RETENÇÃO POR OPÇÃO DO PRODUTOR. A partir de 01/01/2019 o produtor rural pessoa física ou jurídica pode optar por contribuir sobre a folha de salários (Lei 8.212/1991, art. 22, I e II) e impedir a retenção da contribuição Funrural incidente sobre a receita bruta de sua produção rural. Leia mais aqui.
21/09/2017 A LEI POSTA É O QUE IMPORTA NO FUNRURAL: A “RESOLUÇÃO 15” PODE IMPEDIR INTERPRETAÇÕES QUE REAPROVEITEM LEGISLAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. O Senado Federal participa do controle de constitucionalidade das leis por meio da suspensão da execução de leis declaradas inconstitucionais pelo STF. No dia 12 de setembro de 2017, foi promulgada a “Resolução 15” que suspendeu a execução dos artigos. Leia mais aqui.
12/01/2016 AS DISTORÇÕES DECORRENTES DO USO DO ICMS PARA CORRIGIR DESIGUALDADES REGIONAIS. A Reforma do Pacto Federativo no Brasil foi o tema nuclear em importantes congressos de direito tributário no decorrer de 2013 e 2014. Leia mais aqui.
30/08/2015 A REFORMA DO PACTO FEDERATIVO NO BRASIL: GUERRA FISCAL POR ICMS E REFLEXO MUNICIPAL. Este artigo trata dos reflexos que a guerra fiscal por ICMS causa aos municípios brasileiros. Demonstra, mediante abordagem a princípios e considerações sobre competência tributária, como a concessão ilegítima de estímulos fiscais no ICMS afeta o direito dos municípios à quota-parte dos 25% na arrecadação em potencial do tributo. Leia mais aqui.
27/06/2013 A ILUSÃO DO REFIS. O Congresso Nacional aprovou projeto de conversão da Medida Provisória 600 de 2012 que dispunha, essencialmente, sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste e constituía fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal. Leia mais aqui.
17/06/2013 OPERAÇÃO “QUEBRA-GELO” EM SÃO PAULO. O objetivo da operação “Quebra-Gelo”,(1) foi identificar e reprimir contribuintes emissores de notas fiscais não idôneas às quais não corresponderam operações de circulação de mercadorias. As referidas notas fiscais teriam sido emitidas com finalidade de apenas constituir crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para o adquirente. Leia mais aqui.
21/02/2013 Responsabilidade de Sócio e Processo Tributário. A evolução e consolidação de jurisprudência a respeito de responsabilidade de sócio por crédito tributário de sociedade impõe defesa específica em processo administrativo tributário e, conforme o caso, em face de inscrição do débito em dívida ativa e de execução fiscal. Leia mais aqui.
14/11/2012 A Inconstitucionalidade de Taxa Estadual de Mineração. Trata-se da legalidade e constitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) instituída pelo Estado de Minas Gerais. Leia mais aqui.
21/09/2012 Planejamento tributário e Índice de Valor Adicionado. Trata-se, em seguida, da deformação do valor adicionado em operações relativas à circulação de mercadorias e em prestações de serviços, critério mais importante para repartição de receita tributária relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços entre Estado e Municípios, decorrente da chamada “substituição tributária para frente” e de conseqüentes escolhas feitas por contribuintes sujeitos à referida regra para diminuir seus encargos tributários. A substituição foi instituída para “facilitar a fiscalização tributária”. Leia mais aqui.
20/08/2012 Exclusão do Refis e devido processo legal. Escrevi há alguns anos parecer e artigo a respeito de exclusão de contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal, conhecido por Refis, através de processo administrativo que afronta direitos constitucionais fundamentais: devido processo legal, contraditório, ampla defesa e publicidade dos atos processuais. Há pouco mais de um mês escrevi artigo específico sobre exclusão de contribuinte do Refis por falta de receita bruta e constatei, surpreso, que a matéria tratada nos escritos antigos ainda não foi pacificada, fato que motivou o presente texto. Leia mais aqui.
11/08/2012 Falta previsão legal para cláusula de exclusão do Refis. O Programa de Recuperação Fiscal, conhecido por Refis, foi um regime especial de parcelamento de débitos tributários federais vencidos até 29 de fevereiro de 2000 instituído pela Medida Provisória 1.923 de 6 de outubro de 1999. Sucederam aquela norma outras cinco medidas provisórias e a Lei 9.964 de 10 de abril de 2000. Leia mais aqui.
10/08/2012 Fim do imposto sobre serviços de franquia parece próximo. Daniel Andrade Pinto. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos municípios e do Distrito Federal, está previsto no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal de 1988. É regulamentado pela Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que prevê em lista anexa, taxativa, os serviços sujeitos ao imposto municipal. A atividade de franquia encontra-se discriminada no subitem 17.08, da lista anexa à LC 116/03. Entretanto, prestar serviços é somente parte das obrigações assumidas em um contrato de franquia. Leia mais aqui.
21/06/2012 Guerra Fiscal e Municípios. Guerra fiscal é assunto recorrente no Supremo Tribunal Federal (STF), no Congresso Nacional, entre governadores estaduais, entre empresários e advogados. No ano passado o STF julgou por unanimidade que são inconstitucionais leis estaduais que concedem benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços (ICMS) sem prévio convênio aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Leia mais aqui.
15/11/2011 É PRECISO CUIDADO PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA DO ISS. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios, está previsto no artigo 156, III, da Constituição Federal de 1988 (CF). É regulado pela Lei Complementar (LC) nº 116, de 31 de julho de 2003, a qual, por sua vez, prevê em lista anexa – taxativa – os serviços tributáveis pelos Municípios. Leia mais aqui.
11/08/2010 Aviso Funrural. Movimentações processuais recentes mais importantes e resumo das informações prestadas pela Câmara dos Deputados, Presidência da República, Senado Federal e Advocacia Geral da União em ADI ajuizada pela Abrafrigo. Estratégia da União e melhor estratégia para contribuintes da contribuição chamada “Funrural”. Leia mais aqui.
19/07/2010 Responsabilidade Tributária do Sócio. O Código Tributário Nacional (CTN) atribui a sócios de pessoas jurídicas de direito privado a responsabilidade pelo pagamento de crédito tributário em duas hipóteses. Leia mais aqui.
23/04/2010 STF Publica Acórdão sobre Funrural. O Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário 363.852 que julgou inconstitucional o artigo 1º da Lei 8.540 de 1992. Leia mais aqui.
14/04/2010 O que Fazer em Relação ao Funrural. O julgamento do Recurso Extraordinário 363.852 pelo Supremo Tribunal Federal é precedente favorável ao contribuinte, mas o “Funrural”, contribuição exigida pelo artigo 25 da Lei 8.212/91, continua em vigor, exceto para o contribuinte beneficiado pela decisão. Leia mais aqui.
26/02/2010 Funrural e STF. Há poucos dias o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o artigo 1º da Lei 8.540 de 1992 que obrigava produtores rurais a pagar contribuição social à União incidente sobre a receita da comercialização da produção, chamada “Funrural”. Leia mais aqui.
05/10/2009 Transferências estaduais de ICMS e benefícios fiscais. Durante o julgamento do Recurso Extraordinário 572.762-SC, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que julgou inconstitucional a diminuição de repasses de ICMS devidos pelos Estados aos Municípios em razão de concessão de benefícios fiscais. Leia mais aqui.
05/09/2009 Código tributário municipal: alterações que podem aumentar a receita do município. O Código Tributário Municipal (CTM) trata do Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais sobre direito tributário aplicáveis aos Municípios. Leia mais aqui.
23/07/2009 ICMS e responsabilidade de transportadores. Muitos Estados brasileiros ainda mantêm fiscalização de trânsito de mercadorias para inspecionar o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Leia mais aqui.