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- Tags: contribuinte, exclusão, refis, stf, trf1
STF analisará validade da notificação de exclusão de contribuinte do Refis
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral de recurso extraordinário sobre intimação de contribuinte de sua exclusão do Programa de Recuperação Fiscal. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da Primeira Região declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Resolução CG/Refis 20/2001 que dispõe sobre a forma de exclusão […]
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- Tags: ADI, cofins, contribuição social, stf
Questionada contribuição incidente sobre faturamento de cooperativa de trabalho
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis ajuizou ação direta de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212 de 1991 que dispõe que a contribuição das empresas para a Seguridade Social é de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, no caso de serviços prestados […]
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- Tags: cofins, pis, trf1, zona franca
Receitas oriundas de vendas para Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins
O Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou isentas de contribuições para o Pis e Cofins receitas de vendas realizadas por empresa de importação e exportação para a Zona Franca de Manaus para consumo e industrialização. Para o juiz federal relator “A jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto desta Corte já se […]
Read MoreSTF analisará validade de contribuição de empregador rural sobre receita de sua produção
O Supremo Tribunal Federal vai examinar mais uma vez a constitucionalidade da contribuição social incidente sobre a receita bruta da comercialização de produção por produtor rural pessoa física empregador. O recurso extraordinário foi de decisão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região que julgou inconstitucional a cobrança da contribuição com fundamento no artigo 25 da […]
Read MoreADI contra lei que concede isenções fiscais à Fifa para a Copa do Mundo terá rito abreviado
O ministro relator de ação direta de inconstitucionalidade de artigos da Lei 12.350 de 2010 que concedem isenções fiscais à Fifa para a realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil decidiu que o processo tramitará conforme o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868 de 1999, “em razão da relevância da […]
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