Devolução de carta com AR não basta para permitir redirecionamento de execução fiscal contra o sócio
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou recurso da Fazenda Nacional e julgou que o redirecionamento de execução fiscal para o sócio só é cabível quando for comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. O ministro relator destacou: “A […]
Read MoreDisputa sobre PIS tem repercussão geral reconhecida
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por maioria, repercussão geral do objeto de recurso extraordinário sobre aumento da base de cálculo e da alíquota do Programa de Integração Social cobrado de instituições financeiras entre 1994 e 1999. A Emenda Constitucional de Revisão 1 de 1994 inseriu o artigo 72 no Ato das Disposições […]
Read MoreNão cabe ao STJ analisar forma de restituição de ICMS pago a maior
Decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou que não compete ao STJ decidir a respeito do procedimento a ser adotado no caso de restituição de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços recolhido indevidamente em razão de ser a base de cálculo inferior à presumida. De acordo com o ministro […]
Read MoreICMS pode ser cobrado na venda interestadual de energia para empresas consumidoras finais
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços sobre operações interestaduais de compra e venda de energia elétrica nos casos em que o adquirente consuma a energia em processo de industrialização e comercialização de outro produto que não a própria energia. Conforme o […]
Read MoreReceita não pode realizar convênio que possibilite a empresa acesso a dados fiscais dos contribuintes
A Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou ilegal a celebração de convênio que possibilite a funcionários de empresa privada ter acesso a dados fiscais de contribuintes e manteve sentença da instância ordinária que declarou a nulidade de portaria que instalou Centros de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal no Estado do Maranhão. […]
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