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STF analisará validade da notificação de exclusão de contribuinte do Refis

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral de recurso extraordinário sobre intimação de contribuinte de sua exclusão do Programa de Recuperação Fiscal. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da Primeira Região declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Resolução CG/Refis 20/2001 que dispõe sobre a forma de exclusão […]

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Receitas oriundas de vendas para Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou isentas de contribuições para o Pis e Cofins receitas de vendas realizadas por empresa de importação e exportação para a Zona Franca de Manaus para consumo e industrialização. Para o juiz federal relator “A jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto desta Corte já se […]

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Agente marítimo no exercício de suas atribuições próprias não é considerado responsável tributário

Por unanimidade, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou nulo crédito tributário relativo a Imposto sobre Produtos Industrializados lançado pela Alfândega do Porto de Manaus contra contribuinte agente marítimo. A juíza federal relatora afirmou que agente marítimo é o representante do armador em um porto mediante contrato de mandato: “o agente marítimo não se […]

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Empresa prestadora de serviços hospitalares tem direito à alíquota reduzida de IRPJ e CSLL

De acordo com acórdão unânime da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, contribuintes prestadores de serviços de ultrassonografia estão submetidos à alíquota de 8% no caso de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e 12% no caso de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre a receita bruta para apurar a base […]

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Contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT) é constitucional

A Sexta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou por unanimidade que contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho é constitucional. O juiz federal convocado relator lembrou que o Supremo Tribunal Federal  e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram a jurisprudência no sentido da constitucionalidade da cobrança de contribuições para o […]

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