Tag Archives: cofins

Questionada contribuição incidente sobre faturamento de cooperativa de trabalho

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis ajuizou ação direta de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212 de 1991 que dispõe que a contribuição das empresas para a Seguridade Social é de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, no caso de serviços prestados […]

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Receitas oriundas de vendas para Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou isentas de contribuições para o Pis e Cofins receitas de vendas realizadas por empresa de importação e exportação para a Zona Franca de Manaus para consumo e industrialização. Para o juiz federal relator “A jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto desta Corte já se […]

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PIS e Cofins das concessionárias de veículos devem ser calculados sobre faturamento bruto

Conforme acórdão unânime da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a base de cálculo de contribuições para o PIS e Cofins de contribuinte concessionária de veículos é o valor da venda ao consumidor e não a margem de revenda. O julgamento foi conforme o artigo 543-C do Código de Processo Civil e deverá ser adotado […]

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Receita de variação cambial de exportação é imune a PIS e Cofins, diz STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou que receitas de exportação decorrentes de variação cambial não constituem hipótese de incidência de contribuições para o Pis e Cofins tendo em vista imunidade prevista pelo inciso I do §2º do artigo 149 da Constituição. A ministra relatora disse que: “A meu juízo, são receitas decorrentes de exportação. O […]

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Plenário: PIS e Cofins não incidem sobre transferência de créditos de ICMS de exportadores

O Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso da União e julgou inconstitucional a cobrança de contribuições para o Pis e Cofins sobre receitas decorrentes de venda a terceiros de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços por contribuintes exportadores. A ministra relatora  afirmou que “A Constituição Federal imuniza as operações […]

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