Tag Archives: stj

STJ impede Fisco de usar dados de cartões

O Superior Tribunal de Justiça julgou que foram indevidos os lançamentos de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços efetuados pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em razão de diferença entre a receita declarada pelo contribuinte e o valor relativo a operações com cartão de crédito durante a […]

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PIS e Cofins das concessionárias de veículos devem ser calculados sobre faturamento bruto

Conforme acórdão unânime da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a base de cálculo de contribuições para o PIS e Cofins de contribuinte concessionária de veículos é o valor da venda ao consumidor e não a margem de revenda. O julgamento foi conforme o artigo 543-C do Código de Processo Civil e deverá ser adotado […]

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Apreensão de documentos fiscais pela Fazenda dispensa ordem judicial

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a apreensão de documentos fiscais pela administração fazendária sem ordem judicial não afronta o ordenamento jurídico federal. Para o relator, não representa ilegalidade a apreensão, por fiscais tributários, de documentos e livros relacionados com a contabilidade da empresa, sem o respectivo mandado judicial. Fonte: Superior Tribunal de […]

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Dispensa de honorários não é regra em renúncia a ação para aderir a parcelamento tributário

De acordo com decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, é conforme a lei federal a condenação em honorários advocatícios de sucumbência de contribuinte que renuncia ao direito ou desiste de ação para aderir ao regime de parcelamento de débitos tributários instituído pela Lei 11.941 de 2009. O ministro relator afirmou que o parágrafo 1º do artigo 6º […]

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Aquisição de energia elétrica gera crédito de ICMS para empresas de telefonia

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou que contribuintes concessionários de telefonia móvel tem direito de crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço relativo a aquisição de energia elétrica tendo em vista que, conforme o entendimento majoritário da Seção, a atividade de telecomunicação é um processo industrial no qual a energia […]

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