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PIS e Cofins das concessionárias de veículos devem ser calculados sobre faturamento bruto
Conforme acórdão unânime da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a base de cálculo de contribuições para o PIS e Cofins de contribuinte concessionária de veículos é o valor da venda ao consumidor e não a margem de revenda. O julgamento foi conforme o artigo 543-C do Código de Processo Civil e deverá ser adotado […]
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- Tags: ipi, stf, veículos
Ação contra IPI de veículos importados será julgada de forma definitiva
Ministro relator determinou determinou a apreciação definitiva pelo Plenário do Supremo Tribuna Federal de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada por partido político contra o Decreto 7.567 de 2011 que instituiu benefício de Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos automotores nacionais. De acordo com a decisão, o artigo 153 da Constituição faculta ao Poder […]
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