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- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: ADI, cofins, contribuição social, stf
Questionada contribuição incidente sobre faturamento de cooperativa de trabalho
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis ajuizou ação direta de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212 de 1991 que dispõe que a contribuição das empresas para a Seguridade Social é de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, no caso de serviços prestados […]
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- Tags: contribuição social, inss, juros de mora, stf
Não incide contribuição social sobre juros de mora pagos a servidor público
De acordo com a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não incide contribuição social sobre pagamentos feitos a título de indenização para servidor público tais como juros de mora. Para o Instituto Nacional do Seguro Social, apenas as verbas expressamente mencionadas nos incisos do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 10.887 de 2004 estão […]
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- Tags: contribuição social, retenção na fonte, simples, trf1
Empresa optante do Simples é isenta de pagamento de 11% do INSS
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou que contribuintes prestadores de serviço do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições não são obrigados a pagar contribuição para a seguridade social no valor correspondente a 11% de notas fiscais ou faturas. O entendimento do tribunal regional já foi pacificado no Superior […]
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