Tag Archives: ADI

Questionada contribuição incidente sobre faturamento de cooperativa de trabalho

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis ajuizou ação direta de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212 de 1991 que dispõe que a contribuição das empresas para a Seguridade Social é de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, no caso de serviços prestados […]

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PGR questiona decretos da Paraíba sobre benefícios fiscais de ICMS

A Procuradoria Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal dos Decreto 23.210 de 2002 e Decreto 23.211 de 2002, os dois do Estado da Paraíba, que concedem benefícios fiscais de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços. De acordo […]

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ADI questiona regras de ICMS para indústria sucroalcooleira do Acre

O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal da Lei 2.445 de 2011 do Estado do Acre que instituiu um regime de financiamento de saldos devedores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para a indústria sucro-alcooleira. O regime de financiamento, na prática, constitui benefício fiscal de ICMS concedido […]

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Confederação ajuíza ADI contra lei mineira que trata de benefícios fiscais de ICMS

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade do caput, e parágrafos 1º a 7º do artigo 225 e do artigo 225-A, ambos da Lei Estadual 6.763 de 1975, os quais concedem benefícios fiscais unilaterais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. De acordo com a CSPB, as referidas normas […]

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Suspenso julgamento sobre incidência de IR de empresas coligadas e controladas no exterior

O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu o o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade e de recursos extraordinários sobre incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em resultados de empresas controladas ou coligadas domiciliadas no exterior. No julgamento da ADI, todos os ministros já manifestaram seus votos, mas […]

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