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- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: contribuinte, exclusão, refis, stf, trf1
STF analisará validade da notificação de exclusão de contribuinte do Refis
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral de recurso extraordinário sobre intimação de contribuinte de sua exclusão do Programa de Recuperação Fiscal. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da Primeira Região declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Resolução CG/Refis 20/2001 que dispõe sobre a forma de exclusão […]
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- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: contribuinte, irregular, nota fiscal, sefaz, sp
Fazenda adia para 1º de abril restrição à emissão de NF-e para contribuintes com irregularidades do Cadesp
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo adiou para 1º de abril de 2012 o início de vigência de norma que veda concessão de autorização de uso da Nota Fiscal Eletrônica para contribuintes com Cadastro de Contribuintes do ICMS irregular. As normas estaduais de regência, Portaria CAT 161 de 2011 e Comunicado CAT 5 de […]
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