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- Moacyr Pinto Jr
- Comentários desativados em Casa da Moeda pede imunidade de ICMS e restituição de valores pelo governo do RJ
- Tags: cmb, icms, imunidade, stf
Casa da Moeda pede imunidade de ICMS e restituição de valores pelo governo do RJ
A Casa da Moeda do Brasil ajuizou ação cível originária no Supremo Tribunal Federal para pedir o reconhecimento de imunidade tributária recíproca de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços incidente em importação de máquinas e insumos necessários a fabricação de moeda, conforme dispõe a alínea ‘a’ do inciso VI do artigo 150 da […]
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- Moacyr Pinto Jr
- Comentários desativados em Questionada lei de Goiás que concede benefícios unilaterais de ICMS
- Tags: guerra fiscal, icms, pgr, stf
Questionada lei de Goiás que concede benefícios unilaterais de ICMS
A Procuradoria Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal da Lei 17.383 de 2011 do Estado de Goiás que concedeu benefícios fiscais de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços para a indústria produtora de componentes para aeronaves e montadora de aviões sem prévio convênio […]
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- Moacyr Pinto Jr
- Comentários desativados em ADI pede suspensão de lei distrital de incentivo fiscal de ICMS
- Tags: df, guerra fiscal, icms, pgr, stf
ADI pede suspensão de lei distrital de incentivo fiscal de ICMS
A Procuradoria Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal dos artigos 8º e 13 da Lei 3.196 de 2003 do Distrito Federal que concedem incentivo fiscal de 70% de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do […]
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- Moacyr Pinto Jr
- Comentários desativados em Supremo recebe oito ADIs contra “guerra fiscal” entre estados
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Supremo recebe oito ADIs contra “guerra fiscal” entre estados
O governador do Estado de São Paulo ajuizou oito ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra leis e decretos dos Estados do Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul que concedem benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. De acordo com o autor das ações, as […]
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- Moacyr Pinto Jr
- Comentários desativados em ADI questiona regras de ICMS para indústria sucroalcooleira do Acre
- Tags: ADI, benefícios fiscais, confaz, icms, stf
ADI questiona regras de ICMS para indústria sucroalcooleira do Acre
O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal da Lei 2.445 de 2011 do Estado do Acre que instituiu um regime de financiamento de saldos devedores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para a indústria sucro-alcooleira. O regime de financiamento, na prática, constitui benefício fiscal de ICMS concedido […]
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