-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: df, guerra fiscal, icms, pgr, stf
ADI pede suspensão de lei distrital de incentivo fiscal de ICMS
A Procuradoria Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal dos artigos 8º e 13 da Lei 3.196 de 2003 do Distrito Federal que concedem incentivo fiscal de 70% de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do […]
Read More