Tag Archives: tributo

TRF-3 IMPEDE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SENAR POR SUB-ROGAÇÃO ANTES DE 2018

Tribunal declarou que inexistia lei até 2018 para sub-rogação e retenção do Senar

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Responsabilidade de Sócio e Processo Tributário

A evolução e consolidação de jurisprudência a respeito de responsabilidade de sócio por crédito tributário de sociedade impõe defesa específica em processo administrativo tributário e, conforme o caso, em face de inscrição do débito em dívida ativa e de execução fiscal. Refere-se, aqui, à responsabilidade pessoal atribuída aos sócios pelo artigo 135 do Código Tributário […]

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CNI contesta constitucionalidade de multa imposta pela Receita Federal em caso de pedido de crédito indevido

A Confederação Nacional da Indústria ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal de dispositivos da Lei 9.430 de 1996 com a redação determinada pela Lei 12.249 de 2010 que é fundamento da Instrução Normativa 1.300 de 2012 da Receita Federal do Brasil. De acordo com a CNI, o artigo 74 da Lei 9.430 […]

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2ª Turma mantém decisão quanto à incidência de Imposto de Renda sobre tributos em litígio

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento, por unanimidade, a agravo regimental interposto por contribuinte contra decisão que negou seguimento a recurso sobre recolhimento de imposto de renda conforme o artigo 41 da Lei 8.981 de 1995, que proíbe exclusão de tributos com exigibilidade suspensa por interposição de recurso administrativo, decisão judicial ou […]

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Responsabilidade tributária do sócio

O Código Tributário Nacional (CTN) atribui a sócios de pessoas jurídicas de direito privado a responsabilidade pelo pagamento de crédito tributário em duas hipóteses. Na primeira, em caso “de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte” o CTN dispõe que “os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas [,] … […]

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