Category Archives: Artigos

OPERAÇÃO “QUEBRA-GELO” EM SÃO PAULO

O objetivo da operação “Quebra-Gelo”,(1) foi identificar e reprimir contribuintes emissores de notas fiscais não idôneas às quais não corresponderam operações de circulação de mercadorias. As referidas notas fiscais teriam sido emitidas com finalidade de apenas constituir crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para o adquirente. Segundo a SFSP […]

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Responsabilidade de Sócio e Processo Tributário

A evolução e consolidação de jurisprudência a respeito de responsabilidade de sócio por crédito tributário de sociedade impõe defesa específica em processo administrativo tributário e, conforme o caso, em face de inscrição do débito em dívida ativa e de execução fiscal. Refere-se, aqui, à responsabilidade pessoal atribuída aos sócios pelo artigo 135 do Código Tributário […]

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A Inconstitucionalidade de Taxa Estadual de Mineração

Trata-se da legalidade e constitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) instituída pelo Estado de Minas Gerais. Alega-se, principalmente, ilegitimidade do sujeito ativo, bitributação e base de cálculo igual a de imposto como obstáculos a cobrança da taxa estadual. As duas primeiras […]

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Planejamento tributário e Índice de Valor Adicionado

  Trata-se, em seguida, da deformação do valor adicionado em operações relativas à circulação de mercadorias e em prestações de serviços, critério mais importante para repartição de receita tributária relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços entre Estado e Municípios, decorrente da chamada “substituição tributária para frente” e de conseqüentes escolhas […]

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Exclusão do Refis e devido processo legal

Escrevi há alguns anos parecer e artigo a respeito de exclusão de contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal, conhecido por Refis, através de processo administrativo que afronta direitos constitucionais fundamentais: devido processo legal, contraditório, ampla defesa e publicidade dos atos processuais. Há pouco mais de um mês escrevi artigo específico sobre exclusão de contribuinte do […]

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