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A Inconstitucionalidade de Taxa Estadual de Mineração
Trata-se da legalidade e constitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) instituída pelo Estado de Minas Gerais. Alega-se, principalmente, ilegitimidade do sujeito ativo, bitributação e base de cálculo igual a de imposto como obstáculos a cobrança da taxa estadual. As duas primeiras […]
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CCJ ADIA PARECER DE PROJETO SOBRE TAXA MINERÁRIA
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais adiou a votação de parecer sobre projeto de lei apresentado pelo governador do Estado que modifica a cobrança da Taxa Minerária. As principais mudanças são fim de isenção de TFRM no caso de recursos minerários destinados a industrialização no território estadual […]
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