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A Inconstitucionalidade de Taxa Estadual de Mineração

Trata-se da legalidade e constitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) instituída pelo Estado de Minas Gerais. Alega-se, principalmente, ilegitimidade do sujeito ativo, bitributação e base de cálculo igual a de imposto como obstáculos a cobrança da taxa estadual. As duas primeiras […]

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Juiz mantém cobrança a mineradoras

Um juiz na Segunda Vara de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais negou liminar e manteve a cobrança de pagamento de Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais criada pelo Estado de Minas Gerais. De acordo com a decisão, a Lei Estadual 19.976 de 2011 do Estado de Minas Gerais que instituiu a taxa não […]

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