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- Daniel Andrade Pinto
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- Tags: agronegócio, frigoríficos, funrural, liminar, produtor rural, sub-rogação
Em entrevista concedida ao Canal Rural, Daniel Andrade Pinto, advogado da Associação de Frigoríficos de MS (Assocarnes), explica quais os fundamentos da decisão de 18/12/2017 do TRF-3 que impediu a sub-rogação e a cobrança de Funrural de frigoríficos associados.
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- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: agravo, ajuste sinief 19, liminar, trf1
Deferida liminar para suspender cumprimento de obrigações tributárias do Ajuste SINIEF 19, de 7/11/2012
Decisão monocrática de juíza federal no Tribunal Regional Federal da Primeira Região conferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento de decisão que negou antecipação de tutela em ação contra obrigações tributárias acessórias previstas nas cláusulas sétima e décima do Ajuste SINIEF 19 de 2012. De acordo com o contribuinte que ajuizou a ação principal e […]
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- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: liminar, mineração, taxa estadual
Juiz mantém cobrança a mineradoras
Um juiz na Segunda Vara de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais negou liminar e manteve a cobrança de pagamento de Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais criada pelo Estado de Minas Gerais. De acordo com a decisão, a Lei Estadual 19.976 de 2011 do Estado de Minas Gerais que instituiu a taxa não […]
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- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: icms, lei estadual, liminar, não presencial, stf
Mantida suspensão de lei paraibana que tributa com ICMS compras via internet
O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, por unanimidade, liminar que suspendeu, com efeitos retroativos, a aplicação da Lei Estadual 9.582 de 2011 do Estado da Paraíba que instituiu Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em operações interestaduais para consumidor final no caso de aquisição por meio da Internet, de telemarketing ou de showroom. A decisão […]
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- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: icms, liminar, mandado de segurança, presidente, stf
Supremo mantém suspensa lei que cobra ICMS em comércio eletrônico na Paraíba
O presidente do Supremo Tribunal Federal indeferiu pedido de liminar formulado em mandado de segurança contra decisão monocrática de ministro da corte que suspendeu a aplicação da Lei Estadual 9.582 de 2011 que instituiu cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em operações de compras interestaduais realizadas através de Internet, telemarketing e outros […]
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