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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: benefícios fiscais, direito tributário, icms, município, transferência
Planejamento tributário e Índice de Valor Adicionado
Trata-se, em seguida, da deformação do valor adicionado em operações relativas à circulação de mercadorias e em prestações de serviços, critério mais importante para repartição de receita tributária relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços entre Estado e Municípios, decorrente da chamada “substituição tributária para frente” e de conseqüentes escolhas […]
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