Author: Moacyr Pinto Jr

Estado de SP é admitido em ação que discute tributação em operações pela internet

O Estado de São Paulo foi admitido amigo da Corte – amicus curiae – em ação direta de inconstitucionalidade de lei que exige Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em operações interestaduais por internet, telemarketing ou showroom. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo afirmou que a norma objeto da ação, Protocolo ICMS […]

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Supremo analisará RE sobre direito à cobrança de ICMS em importação

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento, por maioria, a recurso em agravo de instrumento para conhecer e julgar recurso extraordinário sobre cobrança de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços com fundamento na alínea a do inciso IX do § 2º do artigo 155 da Constituição. O recurso foi apresentado contra […]

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Prometido apoio à redução do ICMS do calçado

O Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo afirmou ao presidente do Sindicato da Indústria de Calçados de Franca que está de acordo com a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de 12% para 7% para o setor de calçados. O presidente do Sindfranca afirmou que “Caso seja aprovada [a redução […]

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Alíquota em contribuições sociais antes de emenda tem repercussão

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu existir repercussão geral de recurso sobre constitucionalidade de lei anterior a vigência da Emenda Constitucional 20 de 1998 que instituiu contribuição social com alíquotas diferenciadas. De acordo com o contribuinte, a decisão do tribunal regional que julgou constitucional o § 2º do artigo 3º da Lei 7.787 de 1989 […]

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Mantida sentença que julgou extinta execução fiscal, em face da remissão concedida nos termos do art. 14 da Lei 11.941/2009

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento a apelação da Fazenda Nacional de sentença que reconheceu remissão de crédito tributário, nos termos do artigo 14 da Lei 11.941 de 2009, e julgou extinta a execução fiscal respectiva. A apelante argumentou que a remissão concedida pelo referido artigo 14 limita o […]

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