Tag Archives: internet

CCJ aprova mudança nas regras de ICMS para vendas pela internet

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de proposta que altera o recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços em operações de compra e venda realizadas pela Internet prevista pela Proposta de Emenda à Constituição 197 de 2012 do Senado Federal. De […]

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ADI sobre norma paraense que trata de ICMS em compras pela internet será julgada diretamente no mérito

O ministro relator de ação direta de inconstitucionalidade sobre exigência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em operações interestaduais pela Internet decidiu submeter o processo diretamente ao Plenário do Supremo Tribunal Federal nos termos do artigo 12 da Lei 9.868 de 1999. A decisão foi com o seguinte argumento: “tendo em vista a conveniência […]

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ADI questiona decreto paraense sobre ICMS em compras pela internet

O Procurador-geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal em vista do Decreto 79 de 2011 do Estado do Pará que determina a incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em operações interestaduais para consumidores finais domiciliados no estado realizadas por meio da Internet ou telemarketing. De acordo com […]

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Questionado decreto estadual sobre tributação de compras pela internet

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos de Decreto 15.846 de 2011 do Estado de Rondônia, que exige recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na hipótese de entrada de mercadorias no território estadual, cuja compra foi feita por consumidor […]

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Proposta muda regras de ICMS para vendas pela internet

Tramita na Câmara dos Deputados proposta de emenda constitucional que modifica 0 recolhimento de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços em operações interestaduais realizadas através da Internet. De acordo com a proposta, no caso de saída interestadual de mercadoria para consumidor, incidirá a alíquota interestadual de ICMS e o estado destinatário terá direito, […]

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