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- Daniel Andrade Pinto
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- Tags: agronegócio, frigoríficos, funrural, liminar, produtor rural, sub-rogação
Em entrevista concedida ao Canal Rural, Daniel Andrade Pinto, advogado da Associação de Frigoríficos de MS (Assocarnes), explica quais os fundamentos da decisão de 18/12/2017 do TRF-3 que impediu a sub-rogação e a cobrança de Funrural de frigoríficos associados.
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- Daniel Andrade Pinto
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- Tags: funrural, interpretação, resolução 15/2017, responsabilidade tributária, sub-rogação
A LEI POSTA É O QUE IMPORTA NO FUNRURAL: A “RESOLUÇÃO 15” PODE IMPEDIR INTERPRETAÇÕES QUE REAPROVEITEM LEGISLAÇÕES INCONSTITUCIONAIS
O Senado Federal participa do controle de constitucionalidade das leis por meio da suspensão da execução de leis declaradas inconstitucionais pelo STF. No dia 12 de setembro de 2017, foi promulgada a “Resolução 15” que suspendeu a execução dos artigos 12 incisos V e VII, 25 incisos I e II, e 30 inciso IV, da […]
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- Daniel Andrade Pinto
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- Tags: benefícios fiscais, desigualdades regionais, guerra fiscal, incentivos fiscais, operações interestaduais, pacto federativo
AS DISTORÇÕES DECORRENTES DO USO DO ICMS PARA CORRIGIR DESIGUALDADES REGIONAIS
A Reforma do Pacto Federativo no Brasil foi o tema nuclear em importantes congressos de direito tributário no decorrer de 2013 e 2014. A busca pela resolução da guerra fiscal federativa por meio de estímulos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) também fez parte das medidas mais urgentes apresentadas pelo Senado na […]
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- Daniel Andrade Pinto
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- Tags: Federação, guerra fiscal, icms, incentivos fiscais, Receita municipal
A REFORMA DO PACTO FEDERATIVO NO BRASIL: GUERRA FISCAL POR ICMS E REFLEXO MUNICIPAL
Leia o artigo de Daniel Andrade Pinto que trata dos reflexos que a guerra fiscal do ICMS, através de concessão ilegítima de estímulos fiscais, causa aos municípios brasileiros, afetando o direito à quota-parte dos 25% na arrecadação em potencial do tributo. Este artigo foi publicado originalmente em: http://siacrid.com.br/repositorio/2015/sistema-constitucional-de-garantia-de-direitos-I.pdf
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- Daniel Andrade Pinto
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- Tags: Competência ISS, Estabelecimento Prestador, Imposto sobre Serviços, ISS, Local pagamento ISS
É PRECISO CUIDADO PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA DO ISS
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios, está previsto no artigo 156, III, da Constituição Federal de 1988 (CF). É regulado pela Lei Complementar (LC) nº 116, de 31 de julho de 2003, a qual, por sua vez, prevê em lista anexa – taxativa – os serviços tributáveis pelos Municípios. […]
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