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By:
- Daniel Andrade Pinto
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- Tags: acidente, IPVA, perda total, roubo, trânsito, veículo
É INDEVIDA A COBRANÇA DE IPVA APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PERDA TOTAL DO VEÍCULO
Justiça Estadual anula cobrança de IPVA após acidente com perda total do veículo por falta de materialidade do tributo.
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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: furto, ipi, roubo, stj
Roubo de mercadoria destinada à exportação anula cobrança de IPI
De acordo com entendimento majoritário da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, roubo ou furto de mercadoria destinada à exportação anula lançamento de Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo em vista que o fato gerador do imposto não é a saída de estabelecimento industrial, mas a realização de operação de transferência da propriedade ou da […]
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