Tag Archives: veículo

É INDEVIDA A COBRANÇA DE IPVA APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PERDA TOTAL DO VEÍCULO

Justiça Estadual anula cobrança de IPVA após acidente com perda total do veículo por falta de materialidade do tributo.

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IPI não pode incidir sobre consumidor final que adquire produto para uso próprio

A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região julgou improcedente apelação da Fazenda Nacional contra decisão da Justiça Federal de Vitória no Estado do Espírito Santo que decidiu que não incide Imposto sobre Produtos Industrializados sobre importação de veículo por consumidor final para uso próprio, mas que o imposto federal só incide […]

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TRF3 afasta a cobrança de IPI em importação de veículo estrangeiro para uso próprio por pessoa física

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região julgou que não incide IPI em importação de veículo por pessoa física para uso próprio. De acordo com a decisão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já foi consolidada no sentido de que para prestigiar o princípio da não cumulatividade do IPI contido no inciso […]

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Negada a incidência de IPI sobre veículo importado

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou, por unanimidade, que não incide Imposto sobre Produtos Industrializados em importação de veículo por pessoa física para uso próprio. De acordo com o tribunal regional, “O Supremo Tribunal Federal reconheceu ser o caso de não incidência do IPI nas importações de produtos destinados ao uso […]

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