Tag Archives: uso próprio

IPI não pode incidir sobre consumidor final que adquire produto para uso próprio

A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região julgou improcedente apelação da Fazenda Nacional contra decisão da Justiça Federal de Vitória no Estado do Espírito Santo que decidiu que não incide Imposto sobre Produtos Industrializados sobre importação de veículo por consumidor final para uso próprio, mas que o imposto federal só incide […]

Read More

Incidência de IPI sobre importação de veículo para uso próprio é tema de repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região que julgou devido Imposto sobre Produtos Industrializados em importação de veículo automotor por pessoa natural para uso próprio. O contribuinte recorrente alega que a exigência, feita com fundamento no inciso IV do […]

Read More

TRF3 afasta a cobrança de IPI em importação de veículo estrangeiro para uso próprio por pessoa física

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região julgou que não incide IPI em importação de veículo por pessoa física para uso próprio. De acordo com a decisão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já foi consolidada no sentido de que para prestigiar o princípio da não cumulatividade do IPI contido no inciso […]

Read More