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By:
- Daniel Andrade Pinto
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- Tags: benefícios fiscais, desigualdades regionais, guerra fiscal, incentivos fiscais, operações interestaduais, pacto federativo
AS DISTORÇÕES DECORRENTES DO USO DO ICMS PARA CORRIGIR DESIGUALDADES REGIONAIS
A Reforma do Pacto Federativo no Brasil foi o tema nuclear em importantes congressos de direito tributário no decorrer de 2013 e 2014. A busca pela resolução da guerra fiscal federativa por meio de estímulos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) também fez parte das medidas mais urgentes apresentadas pelo Senado na […]
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- Daniel Andrade Pinto
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- Tags: Federação, guerra fiscal, icms, incentivos fiscais, Receita municipal
A REFORMA DO PACTO FEDERATIVO NO BRASIL: GUERRA FISCAL POR ICMS E REFLEXO MUNICIPAL
Leia o artigo de Daniel Andrade Pinto que trata dos reflexos que a guerra fiscal do ICMS, através de concessão ilegítima de estímulos fiscais, causa aos municípios brasileiros, afetando o direito à quota-parte dos 25% na arrecadação em potencial do tributo. Este artigo foi publicado originalmente em: http://siacrid.com.br/repositorio/2015/sistema-constitucional-de-garantia-de-direitos-I.pdf
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