-
By:
- Daniel Andrade Pinto
- 2 Comments
- Tags: acidente, IPVA, perda total, roubo, trânsito, veículo
É INDEVIDA A COBRANÇA DE IPVA APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PERDA TOTAL DO VEÍCULO
Justiça Estadual anula cobrança de IPVA após acidente com perda total do veículo por falta de materialidade do tributo.
Read More-
By:
- Daniel Andrade Pinto
- No comment
- Tags: fim da retenção, folha de salários, funrural, resolução 15/2017, sub-rogação
FUNRURAL E O FIM DA RETENÇÃO POR OPÇÃO DO PRODUTOR
O produtor rural pessoa física ou jurídica pode optar por contribuir sobre a folha de salários (Lei 8.212/1991, art. 22, I e II) e impedir a retenção da contribuição Funrural incidente sobre a receita bruta de sua produção rural.
Read More-
By:
- Daniel Andrade Pinto
- No comment
- Tags: agronegócio, frigoríficos, funrural, liminar, produtor rural, sub-rogação
Em entrevista concedida ao Canal Rural, Daniel Andrade Pinto, advogado da Associação de Frigoríficos de MS (Assocarnes), explica quais os fundamentos da decisão de 18/12/2017 do TRF-3 que impediu a sub-rogação e a cobrança de Funrural de frigoríficos associados.
Read More-
By:
- Daniel Andrade Pinto
- No comment
- Tags: funrural, interpretação, resolução 15/2017, responsabilidade tributária, sub-rogação
A LEI POSTA É O QUE IMPORTA NO FUNRURAL: A “RESOLUÇÃO 15” PODE IMPEDIR INTERPRETAÇÕES QUE REAPROVEITEM LEGISLAÇÕES INCONSTITUCIONAIS
O Senado Federal participa do controle de constitucionalidade das leis por meio da suspensão da execução de leis declaradas inconstitucionais pelo STF. No dia 12 de setembro de 2017, foi promulgada a “Resolução 15” que suspendeu a execução dos artigos 12 incisos V e VII, 25 incisos I e II, e 30 inciso IV, da […]
Read More-
By:
- Daniel Andrade Pinto
- No comment
- Tags: benefícios fiscais, desigualdades regionais, guerra fiscal, incentivos fiscais, operações interestaduais, pacto federativo
AS DISTORÇÕES DECORRENTES DO USO DO ICMS PARA CORRIGIR DESIGUALDADES REGIONAIS
A Reforma do Pacto Federativo no Brasil foi o tema nuclear em importantes congressos de direito tributário no decorrer de 2013 e 2014. A busca pela resolução da guerra fiscal federativa por meio de estímulos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) também fez parte das medidas mais urgentes apresentadas pelo Senado na […]
Read More