Monthly Archives: março 2013

ADI questiona benefícios de ICMS concedidos pela Paraíba

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal de dez decretos do Estado da Paraíba que concedem créditos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços a diversos setores econômicos, reduzem a base de cálculo e concedem regime especial e diferimento do […]

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TNU reafirma não incidência de IR sobre verba indenizatória

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou entendimento conforme ao do Superior Tribunal de Justiça: Imposto de renda pessoa física não incide sobre antecipação de parte da reserva matemática – saldo destinado ao pagamento dos benefícios de aposentadoria – recebida a título de incentivo à migração de um plano de previdência complementar […]

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Casa da Moeda requer imunidade recíproca e devolução de ICMS

A Casa da Moeda do Brasil ajuizou ação civil originária no Supremo Tribunal Federal para ter reconhecida imunidade tributária recíproca, nos termos da letra ‘a’ do inciso VI do artigo 150 da Constituição, e para repetir o indébito de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços pago ao Estado do Rio de Janeiro. […]

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Turma mantém nome de sócio de empresa em ação de execução fiscal

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou recurso de contribuinte contra sentença de primeira instância que o manteve no polo passivo de execução fiscal. A juíza federal relatora ressaltou que o nome do sócio já constava na Certidão de Dívida Ativa na qualidade de responsável: “Diante da jurisprudência dominante no STJ, se […]

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Comerciante de produtos agrícolas desobriga-se de pagar FUNRURAL

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou parcialmente procedente apelação de produtor rural e julgou inexigível contribuições sobre comercialização de produção rural conhecida por ‘Funrural’. O juiz federal relator afirmou que está consolidado no Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido da inconstitucionalidade da contribuição: “a redação atualizada do art. 25 da […]

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