-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: debêntures, Eletrobrás, execução fiscal, penhora, trf2
Fazenda Nacional recusa debêntures da Eletrobrás como garantia de pagamento de dívida
A Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região julgou improcedente recurso interposto por contribuinte para garantir execução fiscal com debêntures da Eletrobrás. O juiz federal convocado relator do processo lembrou jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito de falta de liquidez dos debêntures da Eletrobrás motivo pelo qual elas não […]
Read More-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: dívida ativa, execução fiscal, parcelamento, refis
A ILUSÃO DO REFIS
O Congresso Nacional aprovou projeto de conversão da Medida Provisória 600 de 2012 que dispunha, essencialmente, sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste e constituía fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal. Na Câmara dos Deputados foi incluído no texto original o artigo 14 que prorroga, até 31 de […]
Read More-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: bacenjud, bloqueio, execução fiscal, trf1
Bloqueio de ativos financeiros e parcelamento de débito configuram dupla oneração ao contribuinte
Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento a recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que determinou o desbloqueio de ativos financeiros de contribuinte réu em execução fiscal que parcelou o débito tributário executado. De acordo com o juiz federal relator, o bloqueio de dinheiro por prazo extenso […]
Read More-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: execução fiscal, responsabilidade, sócio, trf1
Turma mantém nome de sócio de empresa em ação de execução fiscal
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou recurso de contribuinte contra sentença de primeira instância que o manteve no polo passivo de execução fiscal. A juíza federal relatora ressaltou que o nome do sócio já constava na Certidão de Dívida Ativa na qualidade de responsável: “Diante da jurisprudência dominante no STJ, se […]
Read More-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: execução fiscal, redirecionamento, sócio, stj
Sócio com nome na certidão de dívida ativa pode responder à execução fiscal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou que é possível o redirecionamento de execução fiscal ajuizada contra sociedade para sócios cujos nomes constem da Certidão de Dívida Ativa. Desde 2009 a Primeira Seção do STJ firmou entendimento a respeito da possibilidade de redirecionamento de execução fiscal ajuizada contra sociedade para sócios se os […]
Read More