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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: dívida ativa, execução fiscal, parcelamento, refis
A ILUSÃO DO REFIS
O Congresso Nacional aprovou projeto de conversão da Medida Provisória 600 de 2012 que dispunha, essencialmente, sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste e constituía fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal. Na Câmara dos Deputados foi incluído no texto original o artigo 14 que prorroga, até 31 de […]
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