Recolhimento antecipado de contribuição não autoriza restituição ou compensação
De acordo com decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, recolhimento antecipado de contribuição incidente sobre folha de pagamento – no mesmo mês da folha de salários – não dá ao contribuinte direito à restituição de juros e correção monetária ou direito à compensação. O contribuinte alegou que a lei de regência exige recolhimento […]
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- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: capital próprio, cofins, juros, pis, stj
Primeira Seção delimita cobrança de PIS/Cofins em juros sobre capital próprio
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou recurso pelo rito chamado “recurso repetitivo” e decidiu que juros sobre capital próprio não integram a base de cálculo de contribuições para o Pis e Cofins no período entre a vigência da Lei 9.718 de 1998 e a entrada em vigor da Lei 10.637 de 2002. O ministro […]
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- Tags: empregado doméstico, ir, salário, senado federal
CAE vota dedução no IR de despesa com empregado doméstico
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal vai apreciar projeto de lei que permite abatimento no Imposto de Renda do valor de salário pago a empregado doméstico. A proposta tem objetivo de incentivar a formalização de empregos domésticos. Poderá ser feita dedução do salário de um empregado por declaração, mesmo quando feita em conjunto, […]
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- Tags: cofins, isenção, pis, stj, Zona Franca de Manaus
Vendas internas na Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins
Conforme decisão unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por serem equiparáveis às exportações, vendas feitas por empresas da Zona Franca de Manaus para compradores domiciliados naquela mesma localidade são isentas de contribuições para o Pis e Cofins. No seu recurso para o STJ, a Fazenda Nacional alegou que o artigo 4º do Decreto-lei […]
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- Tags: ADI, cofins, exportação, in 971, pis, stf
ADI questiona imunidade a pequenos exportadores
A Associação do Comércio Exterior do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal de dois dispositivos da Instrução Normativa 971 de 2009 da Receita Federal do Brasil que exigem pagamento de contribuições sociais incidentes sobre receitas de exportações por meio de empresas tradings e sociedades comerciais exportadoras. Foram apontados inconstitucionais os parágrafos […]
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