Tag Archives: senado federal

ADI contra resolução do Senado sobre ICMS terá rito abreviado

O ministro relator de ação direta de inconstitucionalidade da Resolução 13 de 2012 do Senado Federal decidiu que a ação será julgada diretamente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a autora da ADI, Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, a resolução ultrapassa a competência outorgada ao Senado Federal […]

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Aprovada PEC que modifica divisão do ICMS no comércio eletrônico

O Plenário do Senado aprovou Proposta de Emenda à Constituição que modifica a competência para instituir Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre operações de circulação de mercadorias promovidas através da Internet. De acordo com a proposta, o Estado do domicílio do comprador terá competência para instituir ICMS nas referidas operações com alíquota […]

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CCJ aprova nova regra de cobrança do ICMS do comércio eletrônico

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou relatório com novos critérios para cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre comércio eletrônico previstos pelos Projetos de Emenda Constitucional 56 de 2011, 103 de 2011 e 113 de 2011. De acordo com o relatório aprovado pela CCJ, no caso de […]

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Integração da América do Sul poderá ter benefícios fiscais

Projeto de Lei do Senado aprovado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul institui benefícios fiscais para estimular a integração da produção no âmbito do Mercado Comum do Sul. O projeto prevê isenção de Imposto de Renda, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e de Imposto sobre Produtos Industrializados para empreendimentos que contem  com […]

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CAE vota dedução no IR de despesa com empregado doméstico

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal vai apreciar projeto de lei que permite abatimento no Imposto de Renda do valor de salário pago a empregado doméstico. A proposta tem objetivo de incentivar a formalização de empregos domésticos. Poderá ser feita dedução do salário de um empregado por declaração, mesmo quando feita em conjunto, […]

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