Category Archives: Notícias

Tribunal mantém autuações contra 17 empresas paulistas

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo julgou válidos autos de infração lavrados durante a chamada Operação Cartão Vermelho realizada em 2007. Durante a referida operação a fiscalização comparou informações sobre vendas realizadas por empresas fornecidas por administradoras de cartões de crédito e débito com declarações de contribuintes. As […]

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Roubo de mercadoria destinada à exportação anula cobrança de IPI

De acordo com entendimento majoritário da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, roubo ou furto de mercadoria destinada à exportação anula lançamento de Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo em vista que o fato gerador do imposto não é a saída de estabelecimento industrial, mas a realização de operação de transferência da propriedade ou da […]

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Receita Federal intensifica combate à inadimplência

A Receita Federal do Brasil emitirá Atos Declaratórios Executivos de Exclusão do Simples Nacional para 441.149 empresas optantes que se encontram inadimplentes de tributos federais. O contribuinte em débito terá 30 dias para regularizar o débito mediante  pagamento à vista ou parcelamento, sob pena de exclusão do Simples Nacional. Além disso foi iniciado processo de cobrança de 100.424 […]

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Empresa matriz não é responsável por débitos tributários da filial

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região manteve, por unanimidade, decisão que indeferiu penhora de bens da matriz para garantir execução fiscal de débito tributário de sua filial. De acordo com a decisão do TRF1, “A propósito da responsabilidade tributária, sobreleva considerar que os débitos são apurados na matriz e filial, sendo que […]

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Desistência de recurso não isenta contribuinte de pagar honorários em execução fiscal

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou, por maioria, que no caso de desistência do contribuinte de recorrer em ação de execução fiscal são devidos honorários de sucumbência para a Fazenda Nacional. A maioria da turma divergiu do ministro relator para quem o artigo 6º da Lei 11.941 de 2009 dispensaria o contribuinte de […]

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