Category Archives: Notícias

Questionado decreto estadual sobre tributação de compras pela internet

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos de Decreto 15.846 de 2011 do Estado de Rondônia, que exige recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na hipótese de entrada de mercadorias no território estadual, cuja compra foi feita por consumidor […]

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Receita arrecada R$ 77 bilhões em agosto

A arrecadação de receitas federais foi de R$ 77,07 bilhões em agosto de 2012, valor 1,84% maior que o valor arrecadado em agosto de 2011 atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No período entre janeiro e agosto de 2012 a arrecadação federal somou R$ 673,57 bilhões, valor 1,45% superior ao valor arrecadado no […]

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Receita publica regras de regime que desonera impostos para donos de salas de cinema

A Receita Federal do Brasil adotou instrução normativa com procedimentos para adoção do Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica. O Recine prevê suspensão de contribuições para o Pis e Cofins sobre aquisições de máquinas, equipamentos e materiais de construção para salas de cinemas, além de suspensão de Imposto sobre […]

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Diário Oficial publica MP que desonera folha de pagamento de setores da indústria

A Presidente da República adotou medida provisória que desonera de tributo a folha de pagamento para setores de indústria e de serviços, permite depreciação acelerada de bens de capital, institui regime tributário especial para o setor de fertilizantes e insumos, reduz tributação sobre comercialização de laranja e reduz tributação para transportadores de carga. A desoneração […]

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Receita anuncia alterações normativas que favorecem a competitividade internacional de empresas brasileiras

A Receita Federal do Brasil baixou a Instrução Normativa 1.291 de 2012 que reformula o Regime Aduaneiro Especial possibilitando a sua utilização por empresas de qualquer segmento industrial. O Recof  é um importante instrumento de política industrial tendo em vista que possibilita suspensão tributária e facilidade logística. As alterações promovidas pela referida instrução normativa flexibilizaram […]

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