Category Archives: Notícias

ADI questiona resolução do Senado Federal sobre ICMS

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade da Resolução do Senado Federal 13 de 2012 que reduziu as alíquotas interestaduais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre mercadorias importadas. De acordo com a autora, a resolução extrapola a competência outorgada ao […]

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Parcelamento de débitos da Cofins é tema com repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal julgou existir repercussão geral em recurso extraordinário sobre proibição de parcelamento de contribuições Cofins objeto de depósito judicial de que trata a Portaria 655/93 do Ministério da Fazenda. De acordo com o recurso, a proibição contida no artigo 4º da referida portaria ofende os princípios da isonomia e do […]

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Receita Federal orienta contribuintes para a autorregularização

O Programa Alerta da Receita Federal do Brasil comunicará aos contribuintes a existência de inconsistências apuradas através de cruzamento de informações fiscais e possibilitará a correção de erros em declarações e em apurações de tributos antes do início de procedimento formal de fiscalização. As comunicações da RFB serão encaminhadas por correio. A partir de dezembro […]

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Para TRF3 ICMS não integra base de cálculo de Pis e Cofins

De acordo com acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços e Imposto sobre Produtos Industrializados não integram a base de cálculo de contribuições para o Pis e Cofins. Para o juiz federal relator, o contribuinte tem direito de “…  excluir o IPI e […]

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TRF4 suspende exigibilidade da chamada contribuição para o Funrural

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região deu provimento a agravo de instrumento e deferiu antecipação de tutela para suspender a exigibilidade da chamada contribuição para o Funrural. Na decisão, a juíza federal relatora afirmou: “Desta forma, revendo posicionamento anterior, entendo indevidas as contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta da comercialização […]

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