Category Archives: Notícias

TRF2 nega pedido da Petrobrás para suspender cobrança de dívida com o imposto de renda

O Tribunal Regional Federal da Segunda Região revogou liminar do próprio tribunal regional que suspendia a exigibilidade de imposto de renda sobre remessas de valores para o exterior para pagar afretamentos de plataformas petrolíferas móveis entre 1999 e 2002. De acordo com o tribunal regional, não há, no caso, periculum in mora, ou seja, risco […]

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STJ suspende decisão sobre local de cobrança de ISS

Decisão liminar de ministro do Superior Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos de acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que definiu a competência para cobrança de Imposto sobre Serviços em face de operações de leasing. De acordo com a referida decisão do STJ, o ISS relativo a operações de leasing compete ao Município […]

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Supremo reafirma constitucionalidade de contribuição destinada ao Sebrae

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso extraordinário interposto por contribuinte contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região que julgou constitucional contribuição para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. O ministro relator afirmou que a decisão do tribunal regional foi conforme a jurisprudência do […]

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Bloqueio de ativos financeiros e parcelamento de débito configuram dupla oneração ao contribuinte

Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento a recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que determinou o desbloqueio de ativos financeiros de contribuinte réu em execução fiscal que parcelou o débito tributário executado. De acordo com o juiz federal relator, o bloqueio de dinheiro por prazo extenso […]

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Entidade de previdência social mantida por contribuição exclusiva dos patrocinadores goza de imunidade tributária

A Sétima Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou procedente, por unanimidade, recurso de contribuinte e reconheceu a imunidade de instituição de assistência social sem fins lucrativos nos termos da letra c do inciso VI do artigo 150 da Constituição. De acordo com a entidade, “os patrocinadores assumem com exclusividade os encargos do […]

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