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- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: contribuição. folha de salários, icms, ISS, jf, osasco, receita bruta
Liminar exclui ICMS de cálculo previdenciário
O juiz federal na Subseção de Osasco da Justiça Federal do Estado de São Paulo concedeu liminar para suspender a exigibilidade de contribuição social previdenciária instituída pela Lei 12.546 de 2011 incidente sobre Imposto sobre Serviços e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. A referida norma instituiu, para alguns setores da economia, […]
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- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: agravo, ajuste sinief 19, liminar, trf1
Deferida liminar para suspender cumprimento de obrigações tributárias do Ajuste SINIEF 19, de 7/11/2012
Decisão monocrática de juíza federal no Tribunal Regional Federal da Primeira Região conferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento de decisão que negou antecipação de tutela em ação contra obrigações tributárias acessórias previstas nas cláusulas sétima e décima do Ajuste SINIEF 19 de 2012. De acordo com o contribuinte que ajuizou a ação principal e […]
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- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: 2013, arrecadação, março, rfb
Receita arrecada R$ 79,61 bilhões em março
De acordo com a Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação tributária federal somou R$ 79,61 bilhões em março de 2013, valor 9,3% menor que o valor arrecadado em março de 2012 considerada a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado. No primeiro trimestre de 2013 o valor arrecadado foi R$ 271,73 […]
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- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: ect, imunidade, iptu, stf
Reconhecida repercussão geral em tema que trata sobre imunidade de IPTU aos Correios
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral de matéria tratada em recurso extraordinário com agravo do Município de Salvador contra decisão que reconheceu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos imunidade de Imposto Predial e Territorial Urbano. O ministro relator afirmou que o assunto debatido transcende os interesses das partes, pois repercute na […]
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- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: confaz, guerra fiscal, icms, stf
Ministro pede informações a governo do RJ e MT em ADIs sobre ICMS
O ministro relator de três ações diretas de inconstitucionalidade de leis dos Estados de Mato Grosso e Rio de Janeiro ajuizadas pelo governador do Estado de São Paulo pediu informações aos respectivos governadores. Tratam-se de leis estaduais que outorgaram benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços sem convênio no âmbito […]
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