Liminar exclui ICMS de cálculo previdenciário

O juiz federal  na Subseção de Osasco da Justiça Federal do Estado de São Paulo concedeu liminar para suspender a exigibilidade de contribuição social previdenciária instituída pela Lei 12.546 de 2011 incidente sobre Imposto sobre Serviços e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços.

A referida norma instituiu, para alguns setores da economia, a chamada desoneração da folha de pagamento mudando a incidência da contribuição social previdenciária para a receita bruta.

Na decisão referida ficou consignado que existe julgamento pendente no Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade da incidência de contribuições para o Pis e Cofins sobre a parcela correspondente ao ICMS, “cujos fundamentos são aplicáveis também ao ISS, pois são tributos de mesma natureza sob a competência de entes diversos”.

Fonte: Valor Econômico e Associação Paulista de Estudos Tributários.