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Liminar exclui ICMS de cálculo previdenciário
O juiz federal na Subseção de Osasco da Justiça Federal do Estado de São Paulo concedeu liminar para suspender a exigibilidade de contribuição social previdenciária instituída pela Lei 12.546 de 2011 incidente sobre Imposto sobre Serviços e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. A referida norma instituiu, para alguns setores da economia, […]
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- Tags: exclusão, receita bruta, refis, rfb
Falta previsão legal para cláusula de exclusão do Refis
O Programa de Recuperação Fiscal, conhecido por Refis, foi um regime especial de parcelamento de débitos tributários federais vencidos até 29 de fevereiro de 2000 instituído pela Medida Provisória 1.923 de 6 de outubro de 1999. Sucederam aquela norma outras cinco medidas provisórias e a Lei 9.964 de 10 de abril de 2000.[i] A adesão ao […]
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