Author: Moacyr Pinto Jr

Responsabilidade de Sócio e Processo Tributário

A evolução e consolidação de jurisprudência a respeito de responsabilidade de sócio por crédito tributário de sociedade impõe defesa específica em processo administrativo tributário e, conforme o caso, em face de inscrição do débito em dívida ativa e de execução fiscal. Refere-se, aqui, à responsabilidade pessoal atribuída aos sócios pelo artigo 135 do Código Tributário […]

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Escola só tem imunidade de impostos se prestar assistência social totalmente gratuita

O Tribunal Regional Federal da Segunda Região julgou improcedente apelação de sentença que julgou que um contribuinte instituição educacional não tem imunidade tributária outorgada pela Constituição a entidades de assistência social. De acordo com a sentença de primeiro grau que ficou mantida pelo tribunal, só têm direito a imunidade tributária constitucional entidades que prestem assistência […]

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Inadimplência impede cobrança de PIS e COFINS sobre vendas e serviços prestados

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou procedente recurso de contribuinte para contestar a exigência de pagar contribuições para o Pis e Cofins incidentes sobre vendas não pagas. De acordo com a juíza federal relatora, a Lei 10.637 de 2002 e a Lei 10.833 de 2003 prevêem, respectivamente, que faturamento mensal […]

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Estados ampliam controle eletrônico das operações interestaduais

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo ampliou o controle eletrônico de operações de circulação de mercadorias interestaduais com os estados do Rio Grande do Sul, Pernambuco, Bahia e Santa Catarina. A emissão de Nota Fiscal Eletrônica será negada no caso de destinatário com situação cadastral irregular. A verificação ocorrerá em tempo real […]

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Depósito judicial não pode ser equiparado a pagamento integral para configurar denúncia espontânea

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, depósito judicial feito pelo contribuinte para suspender a exigibilidade de tributo objeto de discussão judicial não pode ser equiparado a pagamento para fins de denúncia espontânea. De acordo com o ministro relator, a jurisprudência do tribunal superior é no sentido de que apenas o pagamento integral do […]

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