Author: Moacyr Pinto Jr

Indícios de simulação fiscal justificam quebra de sigilo bancário

A Sexta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento a recurso apresentado por contribuinte contra liminar proferida pelo Juiz Estadual da Comarca de Aymorés no Estado de Minas Gerais em ação cautela fiscal que concedeu à Fazenda Nacional inclusão da contribuinte no polo passivo da ação, reconheceu a plausibilidade de ocorrência […]

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CCJ aprova mudança nas regras de ICMS para vendas pela internet

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de proposta que altera o recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços em operações de compra e venda realizadas pela Internet prevista pela Proposta de Emenda à Constituição 197 de 2012 do Senado Federal. De […]

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Incidência de IPI sobre importação de veículo para uso próprio é tema de repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região que julgou devido Imposto sobre Produtos Industrializados em importação de veículo automotor por pessoa natural para uso próprio. O contribuinte recorrente alega que a exigência, feita com fundamento no inciso IV do […]

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Não cabe aplicação de alíquota zero a medicamentos fornecidos por hospitais

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou procedente apelação da Fazenda Nacional e decidiu que não cabe aplicação da alíquota zero de contribuições para o Pis e Cofins na hipótese de medicamentos fornecidos por hospitais ou clínicas em prestação de seus serviços. De acordo com o juiz federal relator, o assunto […]

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Confederação ajuíza ADI contra lei mineira que trata de benefícios fiscais de ICMS

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade do caput, e parágrafos 1º a 7º do artigo 225 e do artigo 225-A, ambos da Lei Estadual 6.763 de 1975, os quais concedem benefícios fiscais unilaterais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. De acordo com a CSPB, as referidas normas […]

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