Author: Moacyr Pinto Jr

Provido recurso contra aumento na contribuição previdênciária de autônomos

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança coletivo interposto pela Confederação Nacional do Transporte tendo em vista o que dispõe a Portaria 1.135 de 2001 do Ministro da Previdência e Assistência Social, que aumentou a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre remuneração de trabalhadores […]

Read More

Plenário: PIS e Cofins não incidem sobre transferência de créditos de ICMS de exportadores

O Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso da União e julgou inconstitucional a cobrança de contribuições para o Pis e Cofins sobre receitas decorrentes de venda a terceiros de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços por contribuintes exportadores. A ministra relatora  afirmou que “A Constituição Federal imuniza as operações […]

Read More

Receita arrecada 98,7 bilhões em abril

A arrecadação federal em abril de 2013 somou R$ 98,71 bilhões, valor 0,07% maior que o arrecadado em abril de 2012, descontada a inflação pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado. Entre janeiro e abril de 2013 foram arrecadados pela Receita Federal do Brasil R$ 370,44 bilhões, valor 0,34% menor que o arrecadado no mesmo […]

Read More

STF analisará cobrança de contribuição sobre receita de empregador rural pessoa jurídica

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral de recurso extraordinário a respeito de constitucionalidade de contribuição para a seguridade social incidente sobre receita bruta de empregador rural pessoa jurídica resultante de comercialização da sua produção, conforme prevista pelos incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.870 de 1994. O ministro […]

Read More

Primeira Turma reconhece direito a crédito de ICMS em saídas bonificadas

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, contribuintes que recolheram Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços incidente sobre mercadoria dada em bonificação têm direito de creditar o imposto. De acordo com o STJ, os requisitos previstos pelo artigo 166 do Código Tributário Nacional não se aplicam a ICMS relativo […]

Read More