Author: Moacyr Pinto Jr

Primeira Seção define condições para efeito suspensivo dos embargos do devedor em execução fiscal

De acordo com a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à Lei de Execuções Fiscais se aplica o regime excepcional de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor previsto pelo Código de Processo Civil que exige prestação de garantia, fundamentação jurídica relevante e risco de dano irreparável, mas não se aplicam as normas […]

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IRPJ e CSLL incidem sobre juros remuneratórios de depósitos judiciais e moratórios em repetição de indébito tributário

De acordo com decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, juros incidentes em depósitos judiciais têm natureza de remuneração e integram a base de cálculo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, igual os juros de mora decorrentes de repetição de indébito tributário. O ministro relator […]

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É inconstitucional cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento com base em número de empregados de estabelecimento

A Sexta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento a recurso do Município de Goiânia no Estado de Goiás e julgou ilegal e inconstitucional a cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento com base de cálculo correspondente ao número de empregados do estabelecimento do contribuinte. De acordo com o voto do […]

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Lei Complementar da Capital que prevê alíquotas de ITBI diferenciadas é constitucional

A Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve sentença e negou provimento a apelação que alegava inconstitucionalidade de suposta progressividade de alíquotas de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis previstas pelo artigo 16 da Lei Complementar Municipal 197 de 1989 do Município de Porto Alegre. […]

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Receita de variação cambial de exportação é imune a PIS e Cofins, diz STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou que receitas de exportação decorrentes de variação cambial não constituem hipótese de incidência de contribuições para o Pis e Cofins tendo em vista imunidade prevista pelo inciso I do §2º do artigo 149 da Constituição. A ministra relatora disse que: “A meu juízo, são receitas decorrentes de exportação. O […]

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