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IRPJ e CSLL incidem sobre juros remuneratórios de depósitos judiciais e moratórios em repetição de indébito tributário

De acordo com decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, juros incidentes em depósitos judiciais têm natureza de remuneração e integram a base de cálculo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, igual os juros de mora decorrentes de repetição de indébito tributário. O ministro relator […]

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Definidas regras de tributação do IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep dos aportes de recursos nas parcerias público-privadas

A Medida Provisória 575 de 2012 alterou a Lei 11.079 de 2004 que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. De acordo com as novas disposições legais, o contrato de parceria público-privada poderá prever aporte de recursos para o parceiro privado, autorizado por lei específica, para a […]

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Adiada decisão sobre indexador no Imposto de Renda de pessoas jurídicas

Pedido de vista suspendeu o julgamento, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, de dois recursos extraordinários de decisão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região que julgou constitucional índice para correção monetária de demonstrações financeiras para apuração de Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e Contribuição Social sobre o Lucro. Os recorrentes afirmaram que o parágrafo […]

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Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou procedente recurso da Fazenda Nacional sobre retenção de valores pagos indevidamente a título de imposto de renda de pessoa jurídica quando o contribuinte se opõe a que sejam usados, de ofício, para compensação de dívidas tributárias. De acordo com o tribunal superior, se não existe suspensão […]

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