Daniel Andrade Pinto e Paulo de Barros Carvalho
08/08/2018: Daniel Andrade Pinto em reunião no escritório do professor Paulo de Barros Carvalho para tratar de memoriais sobre a inconstitucionalidade da responsabilidade tributária por sub-rogação no “Funrural”.
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- Daniel Andrade Pinto
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- Tags: aplicação, aposentados, are 1327491, efeito vinculante, imposto de renda de 25%, irrf de 25%, residente no exterior, resolução do senado, tema 1.174
STF AFASTA IMPOSTO DE 25% EM APOSENTADORIAS E PENSÕES DE RESIDENTES NO EXTERIOR
A vinculação e aplicação da decisão do STF de anular o IRRF de 25% por parte da Administração Tributária depende de Resolução do Senado Federal, que participa do controle de constitucionalidade difuso ou inter partes de leis declaradas inconstitucionais através da suspensão da execução de dispositivos legais, de modo que, para impedir a tributação, os contribuintes têm que ajuizar ações judiciais.
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- Daniel Andrade Pinto
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- Tags: ADI 4395, funrural, Funrural Sub-rogação, inconstitucionalidade sub-rogação, responsabilidade tributária, sub-rogação, Suspensão dos processos
STF JULGA FUNRURAL E SUB-ROGAÇÃO NA ADI 4395
A matéria em debate é a constitucionalidade das regras jurídicas da contribuição social do empregador rural pessoa natural (Funrural) e da imposição de responsabilidade tributária por sub-rogação às agroindústrias compradoras de produção rural.
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- Daniel Andrade Pinto
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- Tags: Contribuição paga ao ‘Sistema S’, funrural, responsabilidade tributária, Senar, Sistema S, sub-rogação, tributo
TRF-3 IMPEDE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SENAR POR SUB-ROGAÇÃO ANTES DE 2018
Tribunal declarou que inexistia lei até 2018 para sub-rogação e retenção do Senar
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- Daniel Andrade Pinto
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- Tags: ADI 5469, Convênio 236, Diferencial de alíquota, ICMS Difal, Lei complementar 190
LEI ANTERIOR A CONVÊNIO ICMS DIFAL 236 É NULA
A Constituição, o Código Tributário e a LC 190 de 2022 exigem a realização de Convênio para operacionalizar o ICMS Difal extraterritorial e as leis estaduais anteriores à data de publicação do Convênio 236 são nulas.
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