Monthly Archives: outubro 2012

Câmara aprova parcelamento de débitos de estados e municípios com o Pasep

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 574 de 2012 que, além de outras disposições, reabriu o prazo para o contribuinte pedir parcelamento relativamente aos Programa de Recuperação Fiscal, Parcelamento Especial e Parcelamento Excepcional, que havia expirado em dezembro de 2010. Mantidas as regras das Lei 11.941 de 2009 e Lei 12.249 de […]

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Liminar suspende incentivos fiscais à produção de tablets em SP

O Supremo Tribunal Federal suspendeu os efeitos de dispositivos de lei e decretos editados pelo Estado de São Paulo que concedem incentivos fiscais para produção de computadores portáteis sem teclado em seu território. O ministro relator afirmou que existem precedentes no tribunal contrários a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS sem prévia celebração de convênio […]

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2ª Turma mantém decisão quanto à incidência de Imposto de Renda sobre tributos em litígio

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento, por unanimidade, a agravo regimental interposto por contribuinte contra decisão que negou seguimento a recurso sobre recolhimento de imposto de renda conforme o artigo 41 da Lei 8.981 de 1995, que proíbe exclusão de tributos com exigibilidade suspensa por interposição de recurso administrativo, decisão judicial ou […]

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Sócio com nome na certidão de dívida ativa pode responder à execução fiscal

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou que é possível o redirecionamento de execução fiscal ajuizada contra sociedade para sócios cujos nomes constem da Certidão de Dívida Ativa. Desde 2009 a Primeira Seção do STJ firmou entendimento a respeito da possibilidade de redirecionamento de execução fiscal ajuizada contra sociedade para sócios se os […]

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Acesso de pessoa jurídica a informações sobre débitos tributários tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal julgou existir repercussão geral em recurso extraordinário sobre cabimento de habeas data para obter informações em banco de dados da Receita Federal do Brasil. De acordo com o contribuinte, “é direito constitucional conhecer as anotações registradas em sua conta corrente existente na Receita Federal no que se refere aos […]

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