Tag Archives: prazo

Dilma veta reabertura de prazo do Refis da Crise

A Presidente da República vetou a reabertura do prazo para adesão a programa de parcelamento de crédito tributário chamado “Refis da crise” instituído em 2009 em decorrência do agravamento de uma crise financeira mundial. A reabertura do prazo foi incluído na Medida Provisória 578 de 2012 que tratava de depreciação acelerada de veículo para transporte […]

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Câmara aprova parcelamento de débitos de estados e municípios com o Pasep

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 574 de 2012 que, além de outras disposições, reabriu o prazo para o contribuinte pedir parcelamento relativamente aos Programa de Recuperação Fiscal, Parcelamento Especial e Parcelamento Excepcional, que havia expirado em dezembro de 2010. Mantidas as regras das Lei 11.941 de 2009 e Lei 12.249 de […]

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Receita Federal prorroga prazo de entrega do PIS e Cofins

A Receita Federal do Brasil prorrogou para 1º de janeiro de 2013 a entrega da declaração EFD-Contribuições de empresas que optaram pelo regime de Imposto de Renda com base no lucro presumido e arbitrado. A denominação dada anteriormente às declarações de PIS e Cofins foi alterada tendo em vista a instituição do cálculo e apresentação […]

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Receita dá sinal verde para novo prazo de adesão ao Refis

De acordo com o relator de projeto de lei na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, a Receita Federal do Brasil “deu sinal verde” para a reabertura do prazo para adesão ao chamado “Refis da Crise”. O prazo para adesão será reaberto durante dois meses e o débito tributário consolidado poderá ser […]

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Decisão do STF altera entendimento do STJ sobre prescrição de ação para devolução de tributos

Conforme decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o critério de discriminação para determinar o prazo de prescrição de  tributos sujeitos cujo lançamento é feito pelo próprio contribuinte, chamados lançamento por homologação, é a data do ajuizamento da ação em confronto com a data da vigência da Lei Complementar 118 de 2005, tendo em […]

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