Monthly Archives: junho 2012

Justiça mantém sentença que determinou exclusão de sócia de polo passivo

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que determinou a exclusão de sócia de execução fiscal. Na sentença o juiz afirmou que “a propositura ocorreu depois da decretação da falência. Assim, não se poderia falar em dissolução irregular e a embargante não poderia ter sido incluída na execução”. […]

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Devedor pode caucionar bens para obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou procedente recurso e determinou a caução de bens oferecidos pelo contribuinte e a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. De acordo com o TRF1, o devedor pode antecipar-se à execução fiscal e oferecer caução de bens suficientes para garantir o débito […]

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Adiada decisão sobre indexador no Imposto de Renda de pessoas jurídicas

Pedido de vista suspendeu o julgamento, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, de dois recursos extraordinários de decisão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região que julgou constitucional índice para correção monetária de demonstrações financeiras para apuração de Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e Contribuição Social sobre o Lucro. Os recorrentes afirmaram que o parágrafo […]

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Decisão do STF altera entendimento do STJ sobre prescrição de ação para devolução de tributos

Conforme decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o critério de discriminação para determinar o prazo de prescrição de  tributos sujeitos cujo lançamento é feito pelo próprio contribuinte, chamados lançamento por homologação, é a data do ajuizamento da ação em confronto com a data da vigência da Lei Complementar 118 de 2005, tendo em […]

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São Paulo reduz em 70% o percentual de acréscimo financeiro sobre parcelamentos de ICMS e ITCMD

O Governo do Estado de São Paulo reduziu a taxa de acréscimo financeiro incidente sobre parcelamentos de débitos fiscais do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços e do Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos de 3% para 0,90% ao mês. A redução não beneficia parcelamentos quitados, rescindidos por […]

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