Author: Moacyr Pinto Jr

Mantido direito de indústria à compensação de crédito-prêmio de IPI

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou conforme a Constituição o direito de um contribuinte de receber o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados referente ao período de 1988 a 1998. O entendimento majoritário entendeu que, conforme dispõe a Súmula 249 do STF, compete ao tribunal supremo julgar ação rescisória “quando, embora não tendo […]

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Governo prorroga desoneração do IPI da linha branca e reduz imposto para outros setores

O Ministro da Fazenda anunciou a prorrogação da redução de Imposto sobre Produtos Industrializados para eletrodomésticos da linha branca até o final de junho. Outros setores também foram beneficiados com redução de IPI: móveis, alíquota reduzida para zero; revestimentos laminados,  alíquota reduzida para zero; luminárias e lustres, alíquota reduzida de 15% para 5%; papéis de […]

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TRF4 dá prazo para que a Receita Federal do PR julgue processos

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região determinou que a Receita Federal de Ponta Grossa conclua em cento e vinte dias processos administrativos pendentes de julgamento há cerca de dezoito meses. De acordo com disposições da Lei 11.475 de 2007, o prazo máximo para serem proferidas decisões administrativas é de doze meses […]

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Recolhimento antecipado de contribuição não autoriza restituição ou compensação

De acordo com decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, recolhimento antecipado de contribuição incidente sobre folha de pagamento – no mesmo mês da folha de salários – não dá ao contribuinte direito à restituição de juros e correção monetária ou direito à compensação. O contribuinte alegou que a lei de regência exige recolhimento […]

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Primeira Seção delimita cobrança de PIS/Cofins em juros sobre capital próprio

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou recurso pelo rito chamado “recurso repetitivo” e decidiu que juros sobre capital próprio não integram a base de cálculo de contribuições para o Pis e Cofins no período entre a vigência da Lei 9.718 de 1998 e a entrada em vigor da Lei 10.637 de 2002. O ministro […]

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