-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- Comentários desativados em 2ª Turma mantém decisão quanto à incidência de Imposto de Renda sobre tributos em litígio
- Tags: base de cálculo, dedução, ir, stf, tributo
2ª Turma mantém decisão quanto à incidência de Imposto de Renda sobre tributos em litígio
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento, por unanimidade, a agravo regimental interposto por contribuinte contra decisão que negou seguimento a recurso sobre recolhimento de imposto de renda conforme o artigo 41 da Lei 8.981 de 1995, que proíbe exclusão de tributos com exigibilidade suspensa por interposição de recurso administrativo, decisão judicial ou […]
Read More-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- Comentários desativados em Acesso de pessoa jurídica a informações sobre débitos tributários tem repercussão geral
- Tags: habeas data, rfb, stf
Acesso de pessoa jurídica a informações sobre débitos tributários tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal julgou existir repercussão geral em recurso extraordinário sobre cabimento de habeas data para obter informações em banco de dados da Receita Federal do Brasil. De acordo com o contribuinte, “é direito constitucional conhecer as anotações registradas em sua conta corrente existente na Receita Federal no que se refere aos […]
Read More-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- Comentários desativados em Incidência de ISS sobre atividades de planos de saúde tem repercussão geral
- Tags: administração, ISS, plano de saúde, stf
Incidência de ISS sobre atividades de planos de saúde tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral de recurso extraordinário sobre incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza em atividade de administração de planos de saúde. O contribuinte argumentou que a atividade de cobrir gastos de beneficiários de planos de saúde não pode ser considerada prestação de serviço. O ministro relator […]
Read More-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- Comentários desativados em Decreto sobre IPI na produção de refrigerantes é questionado no STF
- Tags: crédito presumido, ipi, refrigerantes, stf
Decreto sobre IPI na produção de refrigerantes é questionado no STF
A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil ajuizou mandado de segurança com requerimento para concessão de liminar no Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos do Decreto 7.742 de 2012 conforme o texto republicado em 4 de junho de 2012 e manter a eficácia do texto original publicado em 31 de maio de 2012. […]
Read More-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- Comentários desativados em AGU apresenta manifestação contra lei carioca que concede benefícios fiscais sobre o ICMS a empresas que atuam no Porto de Sepetiba
- Tags: ADI, agu, icms, stf
AGU apresenta manifestação contra lei carioca que concede benefícios fiscais sobre o ICMS a empresas que atuam no Porto de Sepetiba
A Advocacia-Geral da União manifestou-se em ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Estadual 4.174 de 2003 do Estado do Rio de Janeiro que instituiu incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para empresas que expandirem ou implantarem suas atividades na área de influência do Porto de Sepetiba. […]
Read More